Legislação

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• Ano: 2020

Categoria Legislação QualquerLei Orgânica MunicipalRegimento InternoResolução

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer282020222020

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Categoria

• Lei Orgânica Municipal 1
• Regimento Interno 1
• Resolução 1

Status

• Vigente 3

Ano

• 2820 1
• 2022 1
• 2020 1

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Lei Orgânica Municipal 66/2020
Status: Vigente
Súmula: Consolidada pela Emenda n.º 066 de 30 de novembro de 2020.
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