I - na parte legislativa:

1. propor projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções dos serviços do Poder Legislativo, bem como a fixação e alteração da respectiva remuneração;
2. apresentar proposição que fixe ou atualize a remuneração do Prefeito e dos Vereadores para a legislatura subsequente, bem como a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente e do 1º Secretário da Câmara;
3. apresentar projetos de decreto legislativo concessivos de licença e afastamento do Prefeito;
4. assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos aprovados pelo Plenário;
5. autografar os projetos de lei aprovados para sua remessa ao Executivo;
6. determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior;
7. elaborar o regulamento interno de atribuições dos órgãos da Câmara;

II - na parte administrativa:

1. elaborar a proposta orçamentária anual da Câmara a ser incluída no orçamento do Município;
2. baixar ato para alterar dotação orçamentária com recursos destinados às despesas da Câmara, bem como atos regulamentadores vinculados às suas atividades e de seus Membros;
3. organizar cronograma e desembolso das dotações orçamentárias da Câmara, vinculadas ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo, bem como dos créditos suplementares e especiais, quando for o caso;
4. devolver ao Executivo, no final de cada exercício o saldo de caixa, deduzidas as parcelas referentes a restos a pagar;
5. enviar ao Executivo as contas do Legislativo, do exercício precedente, para incorporação às contas do Município;
6. determinar a realização de concurso público para provimento dos cargos do quadro da Câmara, homologá-lo e designar a banca examinadora;
7. autorizar despesas para as quais a lei exija ou não licitação.