Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um ambiente virtual que permite ao cidadão acompanhar a aplicação dos recursos públicos da Câmara Municipal. Nele estão disponíveis informações sobre despesas, contratos, licitações, servidores, diárias, atos oficiais, legislação, entre outros dados de interesse público.

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2. Quem pode acessar o Portal da Transparência?

Qualquer cidadão pode acessar gratuitamente o Portal da Transparência, sem necessidade de cadastro, login ou senha.

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3. Quais informações posso consultar?

No Portal da Transparência é possível consultar, entre outras informações:

* Receitas e despesas;
* Licitações e contratos;
* Diárias e passagens;
* Folha de pagamento;
* Patrimônio;
* Convênios;
* Atos oficiais;
* Leis, projetos e demais documentos legislativos.

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4. Com que frequência as informações são atualizadas?

As informações são atualizadas conforme a legislação vigente e os prazos estabelecidos para cada tipo de informação, garantindo transparência e acesso aos dados públicos.

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5. O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

A Lei nº 12.527/2011 garante a qualquer pessoa o direito de solicitar informações produzidas ou mantidas pelos órgãos públicos, promovendo a transparência e o controle social.

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6. Como solicitar uma informação que não encontrei no Portal?

Caso a informação desejada não esteja disponível no Portal da Transparência, o cidadão poderá realizar um pedido por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC), disponível no site da Câmara.

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7. É necessário justificar o pedido de informação?

Não. A Lei de Acesso à Informação não exige que o cidadão apresente justificativa para solicitar informações públicas.

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8. Em quanto tempo meu pedido será respondido?

O pedido poderá ser respondido imediatamente, quando a informação estiver disponível. Caso seja necessária pesquisa, o prazo legal é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme a Lei nº 12.527/2011.

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9. Quais informações não podem ser fornecidas?

Não serão disponibilizadas informações protegidas por sigilo legal ou que contenham dados pessoais resguardados pela legislação.

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10. Como registrar uma denúncia, reclamação, sugestão ou elogio?

As manifestações podem ser encaminhadas à Ouvidoria da Câmara Municipal por meio dos canais disponibilizados no site institucional.

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11. Como acompanhar as sessões da Câmara?

As sessões podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Câmara ou pelas transmissões ao vivo nos canais oficiais da instituição.

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12. Como consultar projetos de lei e leis municipais?

Os projetos em tramitação, leis aprovadas, resoluções e demais proposições podem ser consultados na seção Processo Legislativo do site da Câmara.

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13. Como entrar em contato com um vereador?

Na página Vereadores estão disponíveis os contatos institucionais, informações sobre os mandatos e demais dados de cada parlamentar.

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14. Qual é a função da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo, sendo responsável por elaborar leis, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, apreciar o orçamento municipal e representar os interesses da população.

15. O que é transparência ativa e transparência passiva?

Transparência ativa é a divulgação espontânea de informações pelo órgão público, independentemente de solicitação.

Transparência passiva ocorre quando o cidadão solicita uma informação por meio do SIC/e-SIC e o órgão responde dentro dos prazos previstos em lei.

16. Como consultar licitações e contratos da Câmara?

As licitações, contratos, atas, dispensas e demais documentos relacionados às contratações públicas podem ser consultados na seção Licitações e Contratos do Portal da Transparência.

17. Onde encontro informações sobre a remuneração dos servidores?

As informações referentes à remuneração dos servidores e agentes públicos estão disponíveis na seção Pessoal ou Folha de Pagamento do Portal da Transparência, em conformidade com a legislação vigente.