Declaramos, para os devidos fins e em atendimento ao disposto no item 8.7 da Matriz de Critérios de Avaliação da Gestão Pública, que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI/MS não aplicou penalidades ou sanções administrativas a contratados da Administração Pública durante o exercício de 2023,2024,2025 até a presente data.

A presente declaração é emitida para fins de comprovação de transparência e atendimento aos requisitos dos órgãos de controle.