Câmara Municipal de Jaraguari/MS

Assunto: Justificativa – Convênios e Transferências Voluntárias

Em atendimento ao apontamento referente ao item “Convênios e Transferências Voluntárias” do Portal da Transparência, informamos que a Câmara Municipal de Jaraguari/MS não firmou convênios, termos de parceria, instrumentos congêneres ou recebeu transferências voluntárias no período avaliado.

Dessa forma, não há informações a serem disponibilizadas no referido item, razão pela qual consta a ausência de registros no Portal da Transparência.

Esclarecemos ainda que as transferências constitucionais e legais, como FPE, FPM, Fundeb e outras, não se enquadram como transferências voluntárias, motivo pelo qual não são exigidas neste critério específico.

Assim, a inexistência de dados decorre da não ocorrência de convênios ou transferências voluntárias no período analisado, não caracterizando descumprimento das normas de transparência pública.

Atenciosamente,

CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI/MS

Atualizado dia 27/05/2026