PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

(ART. 12, VII, DA LEI N. 14.133)

A Câmara Municipal de Jaraguari/MS informa que, até o presente momento, ainda não possui Plano Anual de Contratações (PAC) formalizado.   Contudo, estão sendo adotadas providências para a elaboração e implantação do PAC, com o apoio dos setores responsáveis e a adequação gradativa dos procedimentos internos às novas exigências da legislação.  Essa iniciativa visa fortalecer o planejamento das contratações públicas, assegurar maior eficiência na gestão de recursos e permitir maior previsibilidade na execução orçamentária. Enquanto o PAC não é oficialmente instituído, as contratações estão sendo precedidas de planejamento mínimo necessário, com a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos e Termo de Referência, conforme determina o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, de modo a garantir a legalidade, eficiência e efetividade das contratações públicas realizadas pela Câmara.